Alíquota de IPI sobre ração para cães e gatos é de 10%

O ministro entende que a alíquota zero de IPI se justifica para as preparações alimentares destinadas a bovinos, suínos e aves, por exemplo, pois a criação desses animais é uma atividade econômica que propicia renda aos trabalhadores rurais e alimentação para a coletividade

Obrigações tributárias e a inexigibilidade de conduta diversa em tempos de pandemia

O presente artigo discorre sobre as obrigações tributárias e a inexigibilidade de conduta diversa em tempos de pandemia.

Nova empresa não pode usar prejuízo anterior para abater imposto, diz Carf

Para 2ª Turma, não há previsão legal para cancelar recolhimento de IRPJ e CSLL em casos de incorporação, fusão ou cisão total ou parcial de empresas.

Da teoria à efetividade: uma análise sobre a questão do fornecimento de medicamentos de alto custo à luz do Supremo Tribunal Federal

responsabilidade será do Estado de forma objetiva, e respondera judicialmente por negligência.

A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NAS AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO

responsabilidade civil,  para o deferimento da indenização. No entanto, procura-se no presente trabalho, através

Multi-hereditariedade no Direito Sucessório: Reflexos da Multiparentalidade e o Princípio da Saisine

qualquer ação, mas que seja de sua responsabilidade civil. Cuida salientar que o espólio configura um

Multi-hereditariedade no Direito Sucessório: Reflexos da Multiparentalidade e o Princípio da Saisine

qualquer ação, mas que seja de sua responsabilidade civil. Cuida salientar que o espólio configura um

Isenção de ICMS e IPVA para aquisição de veículo automotor por pessoa portadora de necessidade especial não motorista.

Direitos Humanos: conceitos iniciais

Abordagem conceitual de Direitos Humanos.

Tecnologia e contabilidade são fundamentais para a saúde das clínicas médicas

Manter questões burocráticas em dia, visto que no Brasil há mudanças de legislações a todo momento, não é questão de luxo, mas sim de primeira necessidade.

Legitimidade para cobrança de encargos bancários abusivos está entre os temas da nova edição da Pesquisa Pronta

O serviço tem por objetivo divulgar os entendimentos jurídicos do STJ por meio da consulta em tempo real sobre determinados temas.

Clipping de Legislação (26 de Fevereiro a 02 de Março de 2018)

Clipping de Legislação.

STJ definirá atualização monetária sobre indenizações do DPVAT

No recurso especial que será julgado pelo rito dos repetitivos, a seguradora sustenta que a legislação relativa ao DPVAT previu indenização do seguro em valor fixo, não indexado a nenhum fator de correção monetária

Decisão do STF altera entendimento do STJ sobre prescrição de ação para devolução de tributos

Anteriormente, o STJ havia adotado como critério de discriminação a data do pagamento em confronto com a data de vigência da Lei Complementar 118

É necessária a constituição definitiva do crédito tributário para configurar crime de descaminho

O STJ trancou a ação penal contra dois acusados denunciados pelo crime de descaminho por entender que o uso da ação é inadmissível antes da conclusão do processo administrativo

Isenção fiscal não se aplica a indenização por rescisão contratual sem vínculo empregatício

Não cabe isenção do imposto de renda a valores recebidos por encerramento consensual de contrato quando não há vínculo empregatício.Esse foi o entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso da Fazenda Nacional contra ex-diretor-presidente da Companhia Vale do Rio Doce, atualmente denominada Vale

Aprovado projeto que cria a figura do microempresário individual

O projeto considera microempreendedor individual (MEI) o empresário individual que tenha auferido receita bruta, no ano calendário anterior, de até R$ 36 mil, e seja optante do Simples Nacional.

Simples Nacional: vedação de opção por ausência de inscrição ou irregularidade em cadastro fiscal

A ordem constitucional econômica brasileira estabeleceu como princípio o tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte, determinando que a União, Estados, Municípios e o Distrito Federal dispensem tratamento jurídico diferenciado, simplificando as obrigações administrativas e tributárias dessas empresas. O Simples Nacional foi veiculado pela Lei Complementar nº 123/2006, que instituiu as normas gerais sobre o sistema simplificado, bem como as vedações à opção pelo regime. Nesse trabalho será analisada a hipótese legal que impede as empresas “com ausência de inscrição ou com irregularidade em cadastro fiscal federal, municipal ou estadual” (art. 17, XVI, LC 123/2006) de optarem pelo Simples. Ao final será analisado um case de uma empresa que teve sua opção pelo Simples indeferida por “ausência de cadastro ou irregularidade cadastral”.

Senado propõe novo tributo para assegurar competitividade da ZFM

Medida está prevista no relatório da reforma tributária, apresentado na última semana pelo Senado Federal.